TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA «Luxair HighFive»

(adiante designados por “Termos e Condições Gerais”)

Artigo 1.º - Geral

1.1. Os presentes Termos e condições regem a relação entre o cliente e a Luxair, Société Luxembourgeoise de Navigation Aérienne S.A. sociedade anónima de responsabilidade limitada («société anonyme), uma sociedade constituída e existente ao abrigo da legislação do Grão-Ducado do Luxemburgo, com sede social em 25 rue Gabriel Lippmann, L-5365 Munsbach, com endereço postal em L-2987 Luxemburgo, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Luxemburgo sob o número B 4109 (adiante designada por "Luxair").

1.2. A adesão ao Programa obriga à aceitação integral e incondicional dos presentes termos e condições.

1.3. Nenhum agente, colaborador ou representante da Luxair tem o direito de alterar, modificar ou renunciar aos presentes termos e condições.

1.4. Os seguintes termos têm o significado apresentado a seguir, salvo se o contexto exigir o contrário:

- Por "Programa" entende-se o programa de fidelização designado por "Luxair HighFive” da Luxair, que visa oferecer ao Membro um Prémio que depende do Nível que o Membro atingiu à data em que este reclama o Prémio.

- Por “Nível” entende-se cada um dos escalões do sistema de Prémios do Programa, ao abrigo das condições e nos limites previstos no art.º 4.º dos presentes Termos e Condições Gerais.

- Por “Prémio” entende-se o prémio descrito no art.º 5.º dos presentes Termos e Condições Gerais relativamente a cada Nível que o Membro atinge, sob reserva de o Membro cumprir os critérios de elegibilidade do Programa conforme descrito a seguir.

- Por “Reserva Válida” entende-se a reserva que cumpre os critérios descritos no art.º 4.º dos presentes Termos e Condições Gerais que serão tidos em conta no cálculo do Nível e o Prémio associado.

- Por "Vale" entende-se o vale que a Luxair oferece no âmbito do Programa e que deve ser utilizado para a compra de bilhetes de avião da Luxair e produtos associados nos limites e condições descritos a seguir.

Artigo 2.º – Validade do Programa

O Programa é válido entre 29 de abril de 2024 e 30 de abril de 2025.

Artigo 3.º- Adesão ao Programa

3.1. O Programa é acessível a qualquer pessoa singular com mais de 18 (dezoito) anos de idade e que tenha uma conta MyLuxair (www.luxair.lu/pt/myluxair).

3.2. Para aderir ao Programa, o Membro deve ativar o Programa na respetiva conta MyLuxair (adiante designado por “Membro”).

3.3. Só é possível registar e validar a adesão ao Programa se as informações que o Membro faculta forem completas, legíveis e puderem ser utilizadas. Nestes termos, o Membro tem a responsabilidade exclusiva pela exatidão e atualização dos seus dados pessoais. A Luxair reserva-se o direito de pedir, em qualquer momento, que o Membro apresente qualquer documento para comprovar a exatidão das informações facultadas.

3.4. Deve ter-se em conta que a pessoa que se registou no Programa pode participar no mesmo apenas uma vez.

Artigo 4.º – Reservas elegíveis

4.1. O Programa é constituído por vários níveis que o Membro atinge com a acumulação de Reservas Válidas (conforme definido mais detalhadamente nos presentes Termos e Condições) ao longo de um período de 12 (doze) meses ou até à data do termo do Programa (adiante designada por “Prazo”). Cada conjunto de 5 (cinco) reservas efetuadas e usadas coletivamente constitui um nível de escala de prémio do Programa (adiante designado por “Nível”). A cada nível atingido corresponde um prémio, conforme descrito no art.º 4.º dos presentes Termos e Condições Gerais (adiante designado por “Prémio”).

4.2. Apenas as reservas que cumprem os critérios previstos neste artigo (designadas por “Reserva Válida”) serão tidas em conta para se determinar o Nível e o Prémio respetivo.

4.3. Apenas as reservas de bilhetes de avião da Luxair efetuadas e usadas durante o Prazo serão registadas e tidas em conta. Não são elegíveis para o Programa as reservas com outros bilhetes, como pacote voo + hotel junto da LuxairTours, tarifas negociáveis, bilhetes para colaboradores, bilhetes comprados com o programa Miles & More e bilhetes para empresas.

4.4. Quando as reservas perdem a validade após o termo do Prazo, a reserva em questão permanecerá no histórico do Membro, embora deixe de ser tida em conta para o Programa, e deixará de ser considerada para o cálculo do nível. Por conseguinte, o termo da validade de uma reserva poderá provocar a descida para um nível inferior se o número de reservas necessário para um dado Nível deixar de ser atingido.

4.5. - Os Membros podem eliminar manualmente Reservas Válidas do seu Programa por intermédio da respetiva conta MyLuxair. Depois de uma reserva ser eliminada, esta não será tida em conta para calcular o Nível e não pode ser utilizada para reclamar um Prémio de acordo com o art.º 4.º, n.º 2 dos presentes.

4.6. Para que a parte de um voo da Luxair de uma reserva seja tida em conta para o Programa, o voo da Luxair deverá ser comprado no sítio Web da Luxair, luxair.lu, Lojas de Viagens Luxair, aplicação móvel da Luxair ou agências de viagens. O voo tem de ser operado pela Luxair e o número do E-ticket tem de começar por 149, 169 ou 275.

4.7. Sem prejuízo do previsto nos números anteriores:

• (i) As reservas de voos da Luxair realizadas antes da adesão ao Programa, conforme descrição no art.º 2.º dos presentes Termos e Condições Gerais, serão registadas e tidas em conta ao abrigo do Programa, contanto que o voo tenha sido realizado no máximo 7 (sete) dias consecutivos antes da adesão ao Programa.

• (ii) Independentemente das datas das reservas, todos os voos da Luxair realizados dentro do Prazo podem ser tidos em conta ao abrigo do Programa.

• (iii) Os bilhetes de ida e volta comprados como reserva simples e no âmbito da qual uma das partes da viagem de ida e volta é cancelada serão registados e tidos em conta no âmbito do Programa; porém, apenas a parte do bilhete efetivamente utilizada será tida em conta para calcular o Vale.

• (iv) Se o bilhete de avião da Luxair não tiver sido comprado no sítio Web da Luxair por intermédio da conta MyLuxair do Membro, a reserva tem de ser adicionada manualmente ao Programa. Este processo manual tem de ser realizado pelo Membro por intermédio da sua conta MyLuxair.

• (v) Para que a reserva de voo da Luxair seja tido em conta, as informações do Membro na reserva devem coincidir com as informações facultadas na conta MyLuxair do Membro. Se o Membro viajar em grupo, apenas o próprio bilhete de avião da Luxair do Membro pode ser adicionado ao Programa e não os bilhetes de avião da Luxair das outras pessoas que viajam com o Membro, mesmo que tenha sido feita uma reserva coletiva. Para que os bilhetes de avião da Luxair de outras pessoas que viajam com o Membro possam ser tidos em conta ao abrigo do Programa, é necessário que cada pessoa do grupo se registe de forma separada e individual no Programa de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais.

Artigo 5.º - Prémios

5.1. No caso de cumprimento das condições previstas no art.º 3.º, e dependendo do Nível que o Membro atingiu no dia em que reclama o respetivo Prémio, nos termos do art.º 4.º, n.º 2 dos presentes, o Membro terá o direito de receber um Prémio.

5.2. Para obter o Prémio, o Membro tem de clicar no botão “Reclamar Vale” na aplicação MyLuxair. O Nível em que se encontra e o Prémio associado serão calculados com base nas reservas que cumprem as condições do art.º 3.º no dia em que o Membro prime o botão “Reclamar Vale” na respetiva conta MyLuxair.

5.3. Dependendo do nível em que o Membro se encontrar no momento de reclamar o seu Prémio na respetiva conta MyLuxair, receberá o seguinte Prémio:

5.4. O valor do Vale será calculado com base no preço mais baixo de todas as 5 (cinco) reservas (que em conjunto constituem um Nível) compradas e utilizadas no âmbito do Programa (adiante designado por “Valor”). De acordo com o art.º 3.º, n.º 5, subalínea v) dos presentes, o Valor do Vale terá por base apenas o preço do próprio bilhete de avião da Luxair do Membro e não os bilhetes de avião da Luxair das outras pessoas que viajam com o Membro.

5.5. Quando se atinge um Nível, embora o Membro ainda não tenha reclamado o Vale, de acordo com as disposições do art.º 5.º, n.º 2, o Membro dispõe de 90 (noventa) dias para reclamar o Vale a partir da data do termo da primeira reserva (que constitui um Nível).

5.6. A partir da data em que a Luxair procede à emissão, os Vales são válidos apenas no que respeita a reservas no prazo de 2 (dois) anos e para datas de viagem no prazo de 3 (três) anos a contar da emissão do Vale. O Vale de pode ser resgatado até à data do seu termo, que é referida no e-mail no qual foi enviado o Vale. O Vale cessa na data de validade referida às 23:59 UTC.

5.7. Salvo nos casos em que a lei prevê de outra forma os Vales não podem ser trocados nem reembolsados. Em nenhuma circunstância pode ser pago em dinheiro nem transferido contra valor. Tampouco é permitida a venda adicional do Vale.

5.8. O Vale pode ser utilizado apenas para o(s) bilhete(ns) de avião da Luxair e produtos associados, pacotes LuxairTours, online no sítio Web da Luxair, luxair.lu, na luxairtours.lu e na aplicação móvel Luxair. O Membro não pode reservar outros serviços autónomos, salvo voo(s) com ou sem produtos associados e pacotes, disponibilizados nos referidos sítios Web.

5.9. Os Vales são válidos apenas para a compra de bilhetes de avião da Luxair e produtos associados ou pacotes LuxairTours comercializados ao preço padrão disponível ao público. Não é possível resgatar conjuntamente o código promocional e um cartão de oferta ou Vale.

5.10. O Vale não pode ser resgatado para a compra de cartões de oferta ou outro Vale.

5.11. Atualmente, não é possível adicionar um seguro de viagem da Luxair à reserva se o Membro utilizar o Prémio para proceder ao pagamento.

5.12. O Vale pode ser utilizado várias vezes, dentro do prazo de validade, até o seu saldo total ser integralmente utilizado. Após a data do termo, o Vale não pode ser utilizado, renovado ou reativado, nem qualquer saldo remanescente utilizado relativamente ao Vale pode ser reclamado ou reembolsado em dinheiro. Não será feito nenhum reembolso nem emitida uma nota de crédito relativamente à parte não utilizada do Vale.

5.13. Ao efetuar um pagamento com o Vale, no caso de o montante da reserva ser igual ou superior ao crédito disponível, o Vale será utilizado integralmente. Por isso, o pagamento integral da transação deve ser realizado com o Vale ou, se a compra exceder o saldo do Vale do Membro, o montante remanescente tem de ser liquidado por outra forma de pagamento aceite.

Se ainda restar algum crédito após a sua operação, o valor do Vale será ajustado e continuará válido sob as mesmas condições (não é possível nenhum reembolso ou extensão).

5.14. O Membro pode utilizar um máximo de três formas de pagamento para efetuar uma compra, conjugando o Vale, cartão de oferta e qualquer cartão de crédito aceite.

Artigo 6.º - Utilização fraudulenta do Programa

6.1. O Programa visa oferecer ao Membro um Vale para ser utilizado em qualquer nova reserva de um voo da Luxair, após a compra e utilização de 5 (cinco) reservas de voos da Luxair. Com a adesão ao Programa, o Membro aceita todos os presentes Termos e Condições Gerais e ter um comportamento justo face à Luxair.

Neste contexto, no caso de o Membro se comportar indevidamente no âmbito da utilização do Programa ou face à Luxair, esta reserva-se o direito de i) suspender ou cancelar a adesão ao Programa, e/ou ii) cancelar os Vales associados ao Programa. Neste caso, a Luxair procederá à referida suspensão e/ou cancelamento depois de notificar o Membro por qualquer meio de comunicação adequado.

6.2. A suspensão e/ou cancelamento da adesão do Membro ao Programa e/ou dos Vales associados no caso comportamento indevido não dá direito de o Membro receber nenhum tipo de indemnização.

6.3. Sem pretender ser exaustivos, considera-se que os seguintes casos são comportamentos indevidos, na aceção do presente artigo, designadamente: i) fraude ou tentativa de fraude, ii) furto ou tentativa de furto, iii) utilização incorreta ou apropriação ilegítima do Programa, iv) ações que possam perturbar o funcionamento do programa, ou, mais genericamente v) incumprimento das disposições dos Termos e Condições Gerais de utilização do www.luxair.lu e do serviço MyLuxair (www.luxair.lu/pt/myluxair).

Artigo 7.º - Modificação, suspensão e cancelamento do Programa

7.1. A Luxair reserva-se o direito de modificar e alterar livremente os presentes Termos e Condições Gerais a qualquer momento, ao seu critério exclusivo. A última versão dos Termos e Condições Gerais aplicáveis ao Programa pode ser consultada no sítio Web da Luxair, acessível em www.luxair.lu. As referidas modificações ou alterações não afetarão nenhum dos Vales já emitidos.

7.2. A Luxair reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar o Programa. No caso de suspensão ou cancelamento do Programa, o Membro poderá continuar a utilizar os Vales emitidos até à sua data de termo, nas condições e limites previstos nos presentes Termos e Condições Gerais. Se não forem utilizados no prazo de validade, os Vales perderão definitivamente a sua validade.

7.3. A modificação, suspensão ou cancelamento do Programa não dá ao Membro nenhum direito de indemnização.

Artigo 8.º - Proteção dos dados pessoais

No âmbito do Programa, a Luxair está empenhada em respeitar a privacidade e os dados pessoais do Membro.

Para informações sobre a utilização e a proteção dos dados pessoais do Membro, recomenda-se a leitura da nossa Política de Segurança e Privacidade.

Artigo 9.º - Responsabilidade

9.1. Na medida do permitido por lei, a Luxair não assumirá nenhuma responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes que possam decorrer por anomalias no funcionamento do Programa, independentemente da origem das referidas anomalias. No entanto, a Luxair compromete-se a envidar todos os esforços para permitir que o Membro conserve o benefício dos Vales adquiridos no âmbito do Programa no caso de anomalia.

9.2. A Luxair não assumirá nenhuma responsabilidade pelo risco de perda e titularidade do Vale para o destinatário designado mediante a transmissão eletrónica do Vale.

9.3. A Luxair não é responsável no caso de extravio, furto, destruição ou utilização não autorizada pelo destinatário de qualquer Vale. A Luxair, um seu agente, colaborador ou representante não está obrigado a solicitar a uma pessoa que apresenta este Vale que se identifique pessoalmente.

9.4. A Luxair não aceita nenhuma responsabilidade no caso de o endereço de e-mail do Vale do destinatário designado conter erros ortográficos.

Artigo 10.º - Diversos

10.1. Os presentes Termos e Condições Gerais constituem a integralidade do acordo entre o Membro e a Luxair e substituem qualquer acordo ou entendimento anterior (verbal ou escrito) relativamente ao respetivo assunto.

10.2. O não exercício por parte da Luxair de algum dos seus direitos não deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício futuro de qualquer dos seus direitos; as obrigações do Membro relativamente ao referido exercício futuro devem permanecer em pleno vigor e efeito.

10.3. Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais se tornar inválida, inexequível ou interdita em qualquer jurisdição, este facto não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições dos presentes Termos e Condições Gerais, ou destas mesmas disposições em qualquer outra jurisdição. Nesse caso, o Membro e a Luxair aceitam substituir a cláusula inválida, inexequível ou proibida por uma disposição válida e exequível que incorpore o espírito da disposição inicial.

10.4. A versão original dos presentes Termos e Condições está redigida em inglês. No caso de ser realizada uma tradução para uma língua, salvo a inglesa, por qualquer razão, a versão inglesa prevalecerá no caso de quaisquer divergências, questões ou litígios relativos ao significado, forma, validade ou interpretação dos presentes Termos e Condições.

10.5. Os presentes Termos e Condições Gerais devem ser lidos em conjunto com os nossos termos e condições de transporte, política de segurança e privacidade, política de cookies e termos de utilização.

Artigo 11.º - Lei aplicável e competência

11.1. Os presentes Termos e Condições Gerais regem-se pelas leis do Grão-Ducado do Luxemburgo.

11.2. Em caso de litígio, insta-se o Membro a contactar o nosso serviço de relações com os clientes para encontrar uma solução extrajudicial. Na ausência de uma solução extrajudicial, os tribunais da comarca do Luxemburgo terão a competência exclusiva para dirimir qualquer litígio.