Cartões de Oferta da Luxair - Termos e Condições

Versão: Maio de 2024

1.       Geral

 1.1.    Os presentes Termos e condições regem a relação entre o cliente e a Luxair, Société Luxembourgeoise de Navigation Aérienne S.A., uma sociedade anónima de responsabilidade limitada («société anonyme») constituída e existente ao abrigo da legislação do Grão-Ducado do Luxemburgo, com sede social em 25 rue Gabriel Lippmann, L-5365 Munsbach, com endereço postal em L-2987 Luxemburgo, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Luxemburgo sob o número B 4109 (adiante designada por "Luxair").

1.2.   A compra e/ou utilização do Cartão de oferta é prova de que o cliente aceita integralmente os presentes Termos e Condições, que lhe foram disponibilizados no momento da compra e através do e-mail que serviu para lhe enviar o Cartão de oferta, e também disponíveis em https://luxair.lu e https://luxairtours.lu ou no sítio Web do nosso parceiro Cadooz.

1.3.    Nenhum agente, colaborador ou representante da Luxair tem autoridade para alterar, modificar ou renunciar a qualquer um dos presentes Termos e condições.  

1.4.   Os termos a seguir terão o significado definido no presente documento, salvo se o contexto exigir o contrário: 

a. Por “Cartão de oferta” (designado também por “cartão de oferta”) entende-se o cartão digital com um saldo pré-pago que pode ser resgatado com i) a compra de bilhetes só de avião no sítio Web da Luxair https://luxair.lu ou na aplicação móvel da Luxair, ou ii) a compra de pacotes de viagem, no sítio Web LuxairTours https://luxairtours.lu, na aplicação móvel da Luxair e em qualquer agência de viagens parceira.

b. Por “data de emissão” entende-se a data da emissão inicial do Cartão de oferta. 

c. Por “data de validade” entende-se a última data em que o cliente pode resgatar o seu Cartão de oferta. O Cartão de oferta cessará nesta data no final do dia: 23:59 UTC (Tempo Universal Coordenado).

d. Por “Serviços complementares” entende-se os serviços adicionais selecionados pelo cliente com a compra de um bilhete só de avião ou pacote de viagem, no sítio Web da Luxair https://luxair.lu ou no sítio Web da LuxairTours https://luxairtours.lu, na aplicação móvel da Luxair ou em qualquer agência de viagens parceira, excluindo os seguros.

e. Por “Vale” entende-se o Vale de compensação e/ou Vale de valor residual oferecido pela Luxair.

f. Por “Código promocional” (ou “Promocode”) entende-se o Código promocional da LuxairTours e o Código promocional da Luxair.

g. Por “Código promocional da LuxairTours” entende-se o código oferecido ao cliente que pode ser utilizado para receber um preço com desconto relativo à compra de pacotes de viagem, no sítio Web da LuxairTours https://luxairtours.lu, na aplicação móvel da Luxair e em qualquer agência de viagens parceira.

h. Por “Código promocional da Luxair” entende-se o código oferecido ao cliente que pode ser utilizado para receber um preço com desconto relativo à compra de bilhetes só de avião no sítio Web da Luxair https://luxair.lu, na aplicação móvel da Luxair e em qualquer agência de viagens parceira.

i. Por “Vale de compensação” entende-se o vale oferecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 261/2004 e os direitos dos passageiros em caso de atraso ou cancelamento relacionado com um de voo relacionado com um bilhete só de avião, conforme explicado nos Termos e condições dos Vales de compensação da Luxair.

j. Por “Vale de valor residual” entende-se o vale digital conforme explicado nos Termos e Condições dos Vales de valor residual da Luxair, enviado ao cliente para o reembolso de um bilhete só de avião ou um pacote de viagem no caso de o voo ou o pacote de viagem ser cancelado pela Luxair ou pelo cliente, de acordo com os Termos e Condições da família de tarifas do(s) bilhete(s) só de avião comprado(s), ou com os Termos e Condições Gerais de Venda do pacote de viagens comprado da Luxair Tours.  

k. Por “Miles&More” entende-se o programa de fidelização gerido pelo Lufthansa Group, envolvendo mais de 200 parceiros em todo o mundo (incluindo aproximadamente 40 companhias aéreas parceiras, assim como 150 empresas dos setores das viagens e mobilidade, entretenimento e meios de comunicação social, comércio e finanças). O programa permite que os passageiros ganhem e resgatem Milhas sempre que viajam com as companhias aéreas parceiras

l. Por “Milhas” entende-se o prémio que os membros podem ganhar e resgatar por via do programa Miles&More.

2.    Compra

2.1.  Os Cartões de oferta da Luxair são emitidos pelo nosso parceiro Qwikcilver Solutions Pvt. Ltd., e podem ser comprados no sítio Web https://giftcards.luxair.lu, ou diretamente no sítio Web do nosso parceiro Cadooz (adiante “Cadooz”).

2.2.   Quando compra um Cartão de oferta no nosso sítio Web https://giftcards.luxair.lu, o cliente poderá pagá-lo da seguinte forma:

i)   com os seguintes cartões de crédito: Visa, MasterCard e American Express; ou

ii)  converter o saldo das suas “Milhas” disponíveis na respetiva conta de fidelização “Miles&More”, segundo as condições específicas descritas no art.º 3.º dos presentes Termos e condições

Deve ter em conta que ao comprar um Cartão de oferta no sítio Web da Cadooz, poderão estar disponíveis outros métodos de pagamento alternativos.  

2.3.   O cliente pode encomendar um máximo de 10 Cartões de oferta numa mesma compra. Cada um dos Cartões de oferta pode ser encomendado por um valor mínimo e máximo específico, que é referido na página de compra de Cartões de oferta. Os valores mínimo e máximo permitidos podem variar, dependendo do tipo de Cartão de oferta.  

2.4.   O Cartão de oferta pode ser comprado para qualquer pessoa que tenha um endereço de e-mail válido. O Cartão de oferta pode ser comprado para a própria pessoa.  

2.5.   Apenas se comprar o Cartão de oferta no nosso sítio Web https://giftcards.luxair.lu, pode agendar a entrega do Cartão de oferta com uma antecedência máxima de 60 dias relativamente à data da entrega. Se tiver selecionado «Entrega mais tarde», o Cartão de oferta será entregue na data que selecionou.

2,6. A data de validade do Cartão de oferta é referida no e-mail que enviou o Cartão de oferta.  

2.7.   Após efetuar a compra do Cartão de oferta, o cliente receberá na sua caixa de e-mail uma confirmação de encomenda e uma confirmação de pagamento.  

2.8.   O destinatário do seu Cartão de oferta receberá no e-mail respetivo o Cartão de oferta com a imagem e o valor selecionado. Incluirá o número do Cartão de oferta, o código PIN e a ligação aos Termos e Condições e à Política de Segurança e Privacidade do Luxair. A entrega do e-mail poderá demorar até 24 horas.

3.   Conversão de Milhas para compra do Cartão de oferta

3.1    É possível converter Milhas para o Cartão de oferta apenas no âmbito do processamento online em https://giftcards.luxair.lu/

3.2    Todos os membros Miles&More com um saldo de Milhas suficiente poderão beneficiar da oferta de conversão de Milhas.  

3.3   Para converter as suas Milhas para um Cartão de oferta, é necessário ter um saldo mínimo de 6.000 Milhas à data da compra do referido Cartão de oferta.

3.4    Ao converter Milhas para um Cartão de oferta, é necessário indicar um endereço de e-mail válido na qualidade de proprietário de milhas de membros e um endereço de e-mail válido do destinatário em questão, caso se aplique. O Cartão de oferta da Luxair será enviado para o e-mail do destinatário que foi indicado no momento da transação. Este e-mail fornece instruções sobre a forma de resgatar o Cartão de oferta. Não haverá cartões físicos.

3.5    O cliente receberá a confirmação do pedido por e-mail após a conversão das suas Milhas para um Cartão de oferta.

3.6.  Não é possível recarregar o Cartão de oferta. Salvo no que respeita às Milhas que são deduzidas à sua conta Miles&More, a compra e/ou resgate do Cartão de oferta está isento de qualquer outras taxas (p. ex., taxas de ativação, taxas de serviços suplementares ou taxas de inatividade e outras).

3.7    Não é possível devolver as Milhas convertidas à sua conta Miles&Miles.

3.8  Com a utilização do sistema para converter Milhas para um Cartão de oferta da Luxair, o cliente reconhece e aceita que o programa Miles&More poderá aplicar termos e condições suplementares e que poderão ser diferentes dos nossos próprios termos e condições. Compete ao cliente analisar e entender os termos e condições do sítio Web do Miles&More antes de realizar a compra.

3.9    Salvo as diferenças previstas neste art.º 3.º, todas as outras disposições contidas nos presentes Termos e condições aplicam-se aos Cartões de oferta comprados por via da conversão de Milhas.

4. Direito de resolução

4.1. Segundo as leis do consumidor aplicáveis, se o contrato estiver relacionado com a entrega de conteúdos digitais não armazenados num suporte de dados físico, o direito de resolução expira se a Luxair tiver iniciado a execução do contrato, contanto que i) o cliente tenha dado o seu consentimento prévio e expresso para que a execução do contrato se inicie durante o prazo de resolução, ii) o cliente tenha reconhecido que perderá, dessa forma, o seu direito de resolução; e iii) tenhamos apresentado uma confirmação de compra

4.2. Se o contrato estiver relacionado com a entrega de conteúdos digitais não armazenados num suporte físico de dados, o direito de resolução expira se a Luxair tiver iniciado a execução do contrato depois de o cliente ter dado o seu consentimento expresso antes do termo do prazo de resolução; além disso, se o cliente tiver confirmado que perderia o seu direito de resolução a partir do início da execução por via do seu consentimento; e se a Luxair lhe tiver fornecido uma confirmação do contrato de compra que contenha o conteúdo do contrato num suporte de dados duradouro.

5. Termos de utilização

5.1.    O Cartão de oferta não é reembolsável. Em nenhuma circunstância pode ser pago em dinheiro nem transferido contra valor. Tampouco é permitida a revenda do Cartão de oferta.  

5.2.    O Cartão de oferta pode ser utilizado várias vezes, dentro do prazo de validade, até que o saldo total do Cartão de oferta tenha sido integralmente utilizado. Após a data de validade, o Cartão de oferta não pode ser utilizado, renovado ou reativado, nem qualquer saldo remanescente não utilizado no vale de Cartão de oferta pode ser reclamado ou reembolsado em dinheiro. Não será emitido nenhum reembolso ou nota de crédito relativamente à parte não utilizada do Cartão de oferta.  

5.3.   O(s) Cartão(ões) de oferta não pode(m) ser resgatado(s) para a compra de outro(s) Cartão(ões) de oferta.  

5.4. Salvo nos casos proibidos por lei, a Luxair reserva-se o direito de recusar, desativar, cancelar, rejeitar ou reter para análise qualquer Cartão de oferta emitido por engano com uma denominação incorreta ou emitido ou obtido, direta ou indiretamente, decorrente de ações fraudulentas ou de qualquer violação dos presentes Termos e condições.

6.   Resgatar o seu Cartão de oferta

 6.1.    Os Cartões de oferta podem ser utilizados para i) a compra de bilhetes só de avião no sítio Web da Luxair https://luxair.lu ou na aplicação móvel da Luxair, ou ii) a compra de pacotes de viagem, no sítio Web da LuxairTours https://luxairtours.lu, na aplicação móvel da Luxair e em qualquer agência de viagens parceira. Os pacotes de férias «à la carte», pacotes de visitas a cidades da Luxair ou outros serviços autónomos disponíveis nos sítios Web referidos anteriormente não podem ser reservados com um Cartão de oferta.  

6.2.    O Cartão de oferta pode ser resgatado até à data da sua validade, que é referida no e-mail no qual foi enviado o Vale de compensação. O Cartão de oferta expira na data de validade mencionada às 23:59 UTC.  

6.3.    O voo tem de ser realizado no máximo 12 meses após a data do termo do seu Cartão de oferta.  

6.4.   O Cartão de oferta pode ser resgatado durante o processo de reserva, iniciado em https://luxair.lu, https://luxairtours.lu, na aplicação móvel da Luxair ou numa agência de viagens parceira. Antes da página de pagamento, pode introduzir o número do Cartão de oferta e o código PIN nos respetivos campos.  

6.5.   Não é possível resgatar Código(s) promocional(is) em conjunto com Cartão(ões) de oferta ou Vale(s) para a compra de bilhetes só de avião e nos sítios Web da Luxair https://luxair.lu, na aplicação móvel da Luxair e em qualquer agência de viagens parceira.

É possível resgatar um único Código promocional em conjunto com Cartão de oferta ou um Vale para a compra de pacotes de viagem e no sítio Web da LuxairTours https://luxairtours.lu, na aplicação móvel da Luxair e em qualquer agência de viagens parceira.  

6.6.   O resgate do Cartão de oferta pode não ser possível em dias específicos, designados por datas de «blackout». Se tiver a data de partida ou de chegada numa destas datas, o cliente não poderá resgatar o seu Cartão de oferta durante o referido período. Estas datas de «blackout» podem ser consultadas na secção Verificar saldo em https://giftcards.luxair.lu.

6.7. O Cartão de oferta pode ser utilizado para o pagamento de seguro de viagem suplementar para pacotes de viagem reservados em https://luxairtours.lu, na aplicação móvel Luxair ou em qualquer agência de viagens parceira.

No que respeita aos bilhetes só de avião comprados em https://luxair.lu e na aplicação móvel da Luxair, não é possível adicionar o seguro de viagem da Luxair à sua reserva se utilizar o seu Cartão de oferta ou Vale para pagamento.

6.8.1 No caso de compra de um bilhete só de avião, o valor do Cartão de oferta será aplicado à tarifa total do voo (tarifa, taxas, e Serviços suplementares, se forem selecionados). Ao fazer um pagamento com o Cartão de oferta, caso o valor da reserva seja igual ou superior ao crédito disponível, o Cartão de oferta será totalmente utilizado. Deste modo, o pagamento integral da transação deve ser efetuado com o Cartão de oferta ou, se a reserva exceder o saldo do Cartão de oferta, o valor restante deve ser pago com outra forma de pagamento aceite: cartão de crédito (Visa, MasterCard, e American Express) ou outro Cartão de oferta e Vale aceites. O pagamento com o Cartão de oferta não pode ser conjugado com o pagamento por PayPal. Se ainda restar algum saldo após a sua operação, o valor do Cartão de oferta será ajustado e continuará válido sob as mesmas condições (não é possível nenhum reembolso ou extensão).

6.8.2 No caso de compra de um pacote de viagem, aplicar-se-á o valor do Cartão de oferta:

• Ao depósito se a reserva for feita com uma antecedência superior a 30 dias relativamente à partida. O valor total do Cartão de oferta será utilizado para cobrir o depósito.

• Se o valor do depósito for inferior ao valor do Cartão de oferta, apenas o valor do depósito será retido do Cartão de oferta.

• Se o valor do depósito for superior ao valor do Cartão de oferta, será utilizado o valor total do Cartão de oferta e o pagamento restante terá de ser efetuado com cartão de crédito ou PayPal.

• O preço total do pacote de viagem (tarifa e impostos, seguros, hotel e taxas, e Serviços suplementares, se selecionados).

Ao fazer um pagamento com o Cartão de oferta, caso o valor da reserva seja igual ou superior ao crédito disponível, o Cartão de oferta será totalmente utilizado. Deste modo, o pagamento integral da operação deve ser efetuado com o Cartão de oferta ou, se a compra exceder o saldo do Cartão de oferta, o valor restante deve ser pago com outra forma de pagamento aceite: cartão de crédito (Visa, MasterCard e American Express), PayPal ou outro(s) Cartão(ões) de oferta aceite(s) e Vale(s). Se ainda restar algum saldo após a sua operação, o valor do Cartão de oferta será ajustado e continuará válido sob as mesmas condições (não é possível nenhum reembolso ou extensão).   

6.9 O cliente pode utilizar um máximo de três formas de pagamento para efetuar uma compra, conjugando Cartão de oferta, Vale e qualquer cartão de crédito aceite.  

6.10 Os bilhetes só de avião pagos total ou parcialmente com Cartão de oferta ou Vale não são reembolsáveis. No caso de a Luxair ou o cliente cancelar o voo (de acordo com os Termos e Condições da família de tarifas do bilhete comprado), será emitido um Vale de valor residual.

6.11.1 Nenhum pacote de viagem pago total ou parcialmente com Cartão de oferta ou Vale é reembolsável. No caso de um pacote de viagem pago total ou parcialmente com um Cartão de oferta ser cancelado pela Luxair, ou pelo cliente (de acordo com os Termos e Condições de Venda da Luxair Tours), a parte do pacote de viagem paga com o Cartão de oferta será devolvida ao cliente sob a forma de um Vale de valor residual.

6.11.2 No caso de um pacote de viagem pago total ou parcialmente com Cartão de oferta ser cancelado e estar sujeito ao pagamento taxas de cancelamento, o cliente receberá um novo Vale de valor residual do mesmo valor do Cartão de oferta utilizado para a reserva.

As taxas de cancelamento serão pagas com outra forma de pagamento aceite: cartão de crédito (Visa, MasterCard e American Express) ou transferência bancária.

6.12. No caso de uma reserva ser efetuada total ou parcialmente com um Cartão de oferta, apesar da aplicação do Cartão de oferta não ter sido bem-sucedida, a Luxair contactará o cliente para finalizar o pagamento. Caso o pagamento não seja concluído com êxito, a Luxair reserva-se o direito de cancelar a reserva.

7.   Responsabilidade e risco de extravio

7.1.    O risco de extravio e a titularidade do Cartão de oferta são transmitidos para o comprador no momento da nossa transmissão eletrónica do Cartão de oferta para o comprador ou para o destinatário designado.

7.2.    A Luxair não é responsável no caso de extravio, furto, destruição ou utilização não autorizada pelo destinatário de qualquer Cartão de oferta. O cliente concorda que, caso uma pessoa que esteja na posse do Cartão de Oferta, se considere uma autorização para que a referida pessoa, na qualidade portadora do Cartão de oferta, faça uso do mesmo. A Luxair, o seu agente, colaborador ou representante não está obrigada a solicitar a uma pessoa que apresente este Cartão de oferta que se identifique pessoalmente.

7.3.   A Luxair não aceita nenhuma responsabilidade no caso de o endereço de e-mail do Cartão de oferta do destinatário designado estar mal escrito.  

8.   Diversos

8.1.   A Luxair reserva-se o direito a modificar e, de outro modo, alterar os presentes Termos e condições a qualquer momento, ao seu critério exclusivo. As referidas modificações ou alterações não terão impacto nos Cartões de oferta que já tenham sido comprados.

8.2.   Os presentes Termos e condições constituem o entendimento integral e único entre a Luxair e o cliente, e substituem quaisquer entendimentos ou acordos anteriores (orais ou escritos) relacionados com o assunto dos presentes.

8.3.  Se a Luxair não exercer algum dos seus direitos não deve interpretar-se como uma renúncia ao exercício futuro de qualquer dos seus direitos, e as suas obrigações relativamente ao referido exercício futuro devem continuar em pleno vigor e efeito.  

8.4. Se alguma cláusula dos presentes Termos e condições se tornar nula, inexequível ou interdita em qualquer jurisdição, este facto não afetará a validade e exequibilidade das restantes cláusulas dos presentes Termos e condições, ou destas mesmas cláusulas noutras jurisdições. Nesses casos, a Luxair e o cliente concordam em substituir a cláusula nula, inexequível ou interdita por uma cláusula válida e exequível que incorpore o espírito da cláusula original.  

8.5.   Os presentes Termos e condições estão redigidos em inglês. No caso de tradução para uma língua salvo a inglesa para qualquer finalidade, a versão inglesa prevalecerá e será fundamental no caso de quaisquer diferenças, questões ou litígios relativos ao significado, forma, validade ou interpretação dos presentes Termos e condições.   

8.6.    Os presentes Termos e condições regem-se pela legislação do Luxemburgo. Se isso for permitido pela lei, o cliente concorda em submeter-se à competência exclusiva dos tribunais do Luxemburgo, para a resolução de qualquer litígio que possa emergir em consequência ou em relação com os presentes Termos e condições.  

8.7.     Os presentes Termos e Condições serão lidos em conjunto com as nossas Condições Gerais de Transporte, Política de Segurança e Privada, Política de Cookies, Termos de Utilização, Termos e Condições dos Vales de Compensação e Termos e Condições dos Vales de Valor Residual.

8.8. Ao realizar uma compra no sítio Web da Cadooz, o cliente reconhece e aceita que a Cadooz aplique termos e condições complementares e que podem ser diferentes dos nossos. Compete ao cliente analisar e entender os termos e condições do sítio Web da Cadooz antes de realizar qualquer compra.